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Código dos Contratos Públicos (CCP) - 2015

Código do Procedimento Administrativo (2015)

Constituição da República Portuguesa - 2015

Código do Trabalho e do Processo de trabalho

Código Penal Português (2015)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)

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